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Termina esse mês o prazo para adesão ao Refis da Prefeitura de Hortolândia.

A Prefeitura Municipal de Hortolândia disponibiliza até 30 de setembro acesso ao Programa Municipal Emergencial de Retomada Econômica e Refinanciamento de Dívida Ativa – Horto Refis COVID-19.
O programa possibilita a regularização de débitos fiscais referentes a 2020 de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), licença de funcionamento, entre outros tributos, com desconto de até 100% em juros e multas. A prefeitura permite aos contribuintes, por meio desse programa, o pagamento com cartão de crédito.

MEI poderá ter seu CNPJ cancelado.

Receita Federal anuncia que o Microempreendedor individual tem até 31 de Agosto para regularização de seus débitos.

Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020,...

MP Nº 927 DE 2020 – MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS

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