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ÚLTIMOS DIAS! Termina em 29/05/2026 o prazo do Edital PGFN nº 11/2025!!!
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo, mas agora é definitivo: o Edital nº 11/2025 se encerra em 29 de maio de 2026. Essa é a última oportunidade para regularizar dívidas inscritas em Dívida Ativa da União com descontos especiais e condições facilitadas.
✅ Quem pode aderir?
Pessoas físicas, empresas, MEI, ME, EPP, cooperativas, instituições de ensino e demais contribuintes com débitos tributários ou não inscritos em Dívida Ativa da União, até o limite de R$ 45 milhões por contribuinte.
Condições de Regularização
- Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais (respeitados os limites do edital)
- Parcelamento em até 133 meses, conforme a modalidade
- Entrada facilitada ou até dispensa de entrada, em casos específicos
- Propostas ajustadas à capacidade de pagamento do contribuinte
Principais Modalidades de Transação
🔹 Capacidade de pagamento
Redução conforme a situação econômico-financeira do contribuinte, com descontos que podem chegar a 70% do valor total da inscrição.
🔹 Débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis
Inclui débitos antigos, com longos prazos de discussão ou situação cadastral irregular, com descontos expressivos.
🔹 Transação de pequeno valor
Débitos de até 60 salários mínimos, com desconto de até 50% e parcelamento em até 60 vezes — destaque especial para MEI.
🔹 Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança
Modalidade específica, sem descontos, mas com organização do passivo.
Vantagens
✔️ Regularização fiscal
✔️ Redução significativa do valor da dívida
✔️ Evita medidas judiciais e restrições
✔️ Possibilidade de retomada de certidões e acesso a crédito
✔️ Condições pensadas para a realidade de peq
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Nossa equipe está pronta para te orientar em todas as etapas da adesão.
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Não deixe para a última hora. O prazo termina em 29/05/2026!
