A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo do Edital nº 11/2025 que se encerra em 29 de maio de 2026. Essa é a última oportunidade para regularizar dívidas inscritas em Dívida Ativa da União com descontos especiais e condições facilitadas.
Nesta segunda-feira (4/5), o Governo Federal anunciou o Novo Desenrola Brasil, nova edição do programa que, desde 2023, já beneficiou quase 15 milhões de brasileiros com a renegociação de aproximadamente R$ 53 bilhões em dívidas.
Entre as principais novidades está o Desenrola Empresas, iniciativa voltada a facilitar o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas, com condições mais favoráveis de financiamento e garantias ampliadas. As alterações nos programas ProCred e Pronampe incluem prazos mais longos, aumento do limite de crédito e maior período de carência, o que pode beneficiar mais de 2 milhões de empresas em todo o país.
A Prefeitura Municipal de Hortolândia disponibiliza até 30 de setembro acesso ao Programa Municipal Emergencial de Retomada Econômica e Refinanciamento de Dívida Ativa – Horto Refis COVID-19.
O programa possibilita a regularização de débitos fiscais referentes a 2020 de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), licença de funcionamento, entre outros tributos, com desconto de até 100% em juros e multas. A prefeitura permite aos contribuintes, por meio desse programa, o pagamento com cartão de crédito.
A RV Consultoria disponibiliza um pacote integrado para sua empresa.
