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Regularize sua Dívida Ativa com até 100% de desconto até 29/05/2026!
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo do Edital nº 11/2025 que se encerra em 29 de maio de 2026. Essa é a última oportunidade para regularizar dívidas inscritas em Dívida Ativa da União com descontos especiais e condições facilitadas.

Governo Federal lança Novo Desenrola Brasil e amplia crédito para micro e pequenas empresas
Nesta segunda-feira (4/5), o Governo Federal anunciou o Novo Desenrola Brasil, nova edição do programa que, desde 2023, já beneficiou quase 15 milhões de brasileiros com a renegociação de aproximadamente R$ 53 bilhões em dívidas.
Entre as principais novidades está o Desenrola Empresas, iniciativa voltada a facilitar o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas, com condições mais favoráveis de financiamento e garantias ampliadas. As alterações nos programas ProCred e Pronampe incluem prazos mais longos, aumento do limite de crédito e maior período de carência, o que pode beneficiar mais de 2 milhões de empresas em todo o país.
Termina esse mês o prazo para adesão ao Refis da Prefeitura de Hortolândia.
A Prefeitura Municipal de Hortolândia disponibiliza até 30 de setembro acesso ao Programa Municipal Emergencial de Retomada Econômica e Refinanciamento de Dívida Ativa – Horto Refis COVID-19.
O programa possibilita a regularização de débitos fiscais referentes a 2020 de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), licença de funcionamento, entre outros tributos, com desconto de até 100% em juros e multas. A prefeitura permite aos contribuintes, por meio desse programa, o pagamento com cartão de crédito.

MEI poderá ter seu CNPJ cancelado.
Receita Federal anuncia que o Microempreendedor individual tem até 31 de Agosto para regularização de seus débitos.
Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020,...
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