A Prefeitura Municipal de Hortolândia disponibiliza até 30 de setembro acesso ao Programa Municipal Emergencial de Retomada Econômica e Refinanciamento de Dívida Ativa – Horto Refis COVID-19.
O programa possibilita a regularização de débitos fiscais referentes a 2020 de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), licença de funcionamento, entre outros tributos, com desconto de até 100% em juros e multas. A prefeitura permite aos contribuintes, por meio desse programa, o pagamento com cartão de crédito.
Condições de desconto:
- Desconto de 100% para o contribuinte que fizer o pagamento em três parcelas.
- Desconto de 80% para pagamento em seis parcelas.
- Desconto de 60% para o pagamento em nove parcelas.
O valor mínimo da parcela será de 20 UFMHs (Unidade Fiscal Municipal de Hortolândia, correspondente a R$ 3,6970) para pessoa física e MEI e 40 UFMHs para demais pessoas jurídicas.
É possível também o pagamento de débitos anteriores ao ano de 2020 nas seguintes condições:
- desconto de 80% em juros e multas para pagamento em três parcelas;
- desconto de 70% em juros e multas para pagamento em seis parcelas;
- desconto de 60% em juros e multas para pagamento em nove parcelas.
Fonte: Portal de Hortolândia
